Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 199/99 — Taxa contributiva global

1 -A taxa contributiva do regime geral é determinada, de forma global, de harmonia com o seu âmbito material.
2 -O âmbito material próprio do regime geral integra as eventualidades doença, maternidade, doença profissional, desemprego, invalidez, velhice, morte e encargos familiares.
3 -A taxa contributiva global do regime geral integra as componentes correspondentes a cada eventualidade, determinadas, nos termos de legislação própria, por referência ao custo da protecção social de cada uma das eventualidades, tendo em conta as parcelas que compõem aquele custo e que são as seguintes:
1. a)Custo técnico das prestações;
2. b)Administração;
3. c)Solidariedade laboral;
4. d)Políticas activas de emprego e valorização profissional.

Artigo 2.º — Taxa contributiva global