O presente diploma regulamenta o Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março, aprovando o Regulamento Técnico da Produção e Comercialização de Sementes de Espécies Oleaginosas e Fibrosas, destinadas à produção agrícola, com exclusão de utilização para fins ornamentais, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Objecto
Vigente desde: 02/01/2004
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