São revogadas:
- a)A Portaria n.º 484/92, de 9 de Junho;
- b)A Portaria n.º 21/96, de 3 de Fevereiro;
- c)A Portaria n.º 509/96, de 25 de Setembro.
Artigo 3.º — Revogações
Vigente desde: 02/01/2004
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Em vigor desde 02/01/2004