Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 2/2005 — Forma e publicidade do processo constitutivo e de transferência de sede

1 -A constituição de uma sociedade anónima europeia com sede em Portugal, em qualquer das modalidades previstas no Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, bem como a alteração dos estatutos decorrente da transferência de sede daquela sociedade para Portugal, está sujeita às exigências de forma, assim como ao registo e publicação previstos na legislação aplicável às sociedades anónimas.
2 -Estão igualmente sujeitos a registo e publicação:
1. a)Os projectos de constituição de sociedades anónimas europeias, em qualquer das modalidades admissíveis, que devem ser sempre elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro;
2. b)A verificação das condições para a constituição de uma sociedade anónima europeia nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro;
3. c)O projecto de transferência de sede de sociedade anónima europeia registada em Portugal para outro Estado membro.

Artigo 4.º — Forma e publicidade do processo constitutivo e de transferência de sede