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Artigo 4.º

Forma e publicidade do processo constitutivo e de transferência de sede

Redação registada como em vigor em 30/06/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de uma sociedade anónima europeia com sede em Portugal, em qualquer das modalidades previstas no Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro, bem como a alteração dos estatutos decorrente da transferência de sede daquela sociedade para Portugal, está sujeita às exigências de forma, assim como ao registo e publicação previstos na legislação aplicável às sociedades anónimas.
  2. 2 -Estão igualmente sujeitos a registo e publicação:
    1. a)Os projectos de constituição de sociedades anónimas europeias, em qualquer das modalidades admissíveis, que devem ser sempre elaborados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro;
    2. b)A verificação das condições para a constituição de uma sociedade anónima europeia nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 2157/2001, do Conselho, de 8 de Outubro;
    3. c)O projecto de transferência de sede de sociedade anónima europeia registada em Portugal para outro Estado membro.