Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 2/2005 — Efeitos da oposição

1 -A declaração de oposição por qualquer das autoridades competentes obsta à participação da sociedade na fusão.
2 -Da declaração de oposição das entidades competentes cabe impugnação judicial nos termos previstos na legislação respectiva.
3 -No caso de existência de mais de uma declaração de oposição, pode ser interposta acção única para a impugnação de todas elas, desde que tal seja possível de acordo com as regras de competência dos tribunais.
4 -A acção deve ser interposta no prazo de um mês contado da notificação da decisão de oposição, considerando-se, para efeitos do número anterior, que o prazo se conta a partir da última notificação de oposição recebida.

Artigo 9.º — Efeitos da oposição