Artigo 6.º — Alteração ao Código do Notariado

O artigo 80.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 40/96, de 7 de Maio, 250/96, de 24 de Dezembro, 257/96, de 31 de Dezembro, 380/98, de 27 de Novembro, 375-A/99, de 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 64-A/2000, de 22 de Abril, 237/2001, de 30 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto, e 287/2003, de 12 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 80.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Devem especialmente celebrar-se por escritura pública:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Os actos de constituição de sociedades anónimas europeias com sede em Portugal e os de alteração dos estatutos das mesmas sociedades, nos casos em que da alteração decorra a transferência da sua sede para Portugal;
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. l)[Anterior alínea j).]