- 1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas n.os 73/239/CEE e 92/49/CEE, do Conselho, bem como as Directivas n.os 98/78/CE e 2002/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
- 2 -O presente decreto-lei procede ainda à revisão pontual do regime jurídico do acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora, em particular quanto às matérias relativas ao sistema de governo e conduta de mercado.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/01/2009
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Em vigor desde 05/01/2009