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Decreto-Lei n.º 2/2009

Artigo 4.ºAlteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril

Em vigor desde 05/01/2009
  1. 1 -O título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Condições de acesso à actividade seguradora e resseguradora».
  2. 2 -A secção IV do capítulo I do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Estabelecimento no território de outros Estados membros de sucursais de empresas de seguros com sede em Portugal».
  3. 3 -A secção V do capítulo I do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Estabelecimento em Portugal de sucursais de empresas de seguros com sede no território de outros Estados membros».
  4. 4 -A secção VI do capítulo I do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Estabelecimento em Portugal de sucursais de empresas de seguros com sede fora do território da União Europeia».
  5. 5 -Ao capítulo I do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, é aditada a secção XI, com a epígrafe «Condições de acesso de empresas de resseguros», abrangendo os artigos 58.º-A a 58.º- E.
  6. 6 -A secção I do capítulo II do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Livre prestação de serviços no território de outros Estados membros por empresas de seguros com sede em Portugal».
  7. 7 -A secção II do capítulo II do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de seguros com sede no território de outros Estados membros».
  8. 8 -Ao capítulo II do título II do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, é aditada a secção III, com a epígrafe «Livre prestação de serviços no território de outros Estados membros por empresas de resseguros com sede em Portugal» e abrangendo o artigo 67.º-A.
  9. 9 -O título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Condições de exercício da actividade seguradora e resseguradora».
  10. 10 -O capítulo I do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Garantias prudenciais das empresas de seguros».
  11. 11 -A secção VII do capítulo I do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Sistema de governo».
  12. 12 -É aditado ao título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, o capítulo II com a seguinte epígrafe: «Garantias prudenciais das empresas de resseguros», abrangendo os artigos 122.º-F a 122.º-O, sendo renumerados os restantes capítulos.
  13. 13 -O capítulo III do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Ramos de seguros, supervisão de contratos e tarifas e conduta de mercado».
  14. 14 -É aditada ao capítulo III do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a secção I com a epígrafe: «Ramos de seguros», abrangendo os artigos 123.º a 128.º
  15. 15 -É aditada ao capítulo III do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a secção II com a epígrafe: «Supervisão de contratos e tarifas», abrangendo os artigos 129.º a 131.º
  16. 16 -É aditada ao capítulo III do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a secção III com a epígrafe: «Conduta de mercado», abrangendo os artigos 131.º-A a 131.º-E.
  17. 17 -É aditada ao capítulo V do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a secção I com a epígrafe «Transferência de carteira de seguros», abrangendo os artigos 148.º a 155.º
  18. 18 -É aditada ao capítulo V do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, a secção II com a epígrafe «Transferência de carteira de resseguros», abrangendo o artigo 155.º-A.
  19. 19 -A secção IV do capítulo VI do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Empresas de seguros ou de resseguros com sede no território de outros Estados membros».
  20. 20 -A secção V do capítulo VI do título III do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, passa a ter a seguinte epígrafe: «Supervisão complementar de empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal».