Art.º 135 · Decreto-Lei n.º 2/2009 — Funções da co-seguradora líder

1 -À líder do co-seguro são atribuídas as seguintes funções, a serem exercidas, em seu próprio nome e em nome e por conta das restantes co-seguradoras, em relação à globalidade do contrato:
1. a)Receber do tomador de seguro a declaração do risco a segurar, bem como as declarações posteriores de agravamento ou de diminuição desse mesmo risco;
2. b)Fazer a análise do risco e estabelecer as condições do seguro e a respectiva tarifação;
3. c)Emitir a apólice, sem prejuízo de esta dever ser assinada por todas as co-seguradoras;
4. d)Proceder à cobrança dos prémios, emitindo os respectivos recibos;
5. e)Desenvolver, se for caso disso, as acções previstas nas disposições legais aplicáveis em caso de falta de pagamento de um prémio ou fracção de prémio;
6. f)Receber as participações de sinistros e proceder à sua regulação;
7. g)Aceitar e propor a resolução do contrato.
2 -Poderão ainda, mediante acordo entre as co-seguradoras, ser atribuídas à líder outras funções para além das referidas no número anterior.
3 -No caso previsto na alínea a) do artigo 138.º, em derrogação do previsto na alínea c) do n.º 1, a apólice pode ser assinada apenas pela co-seguradora líder, em nome de todas as co-seguradoras, mediante acordo escrito entre todas, que deve ser mencionado na apólice.

Artigo 135.º — Funções da co-seguradora líder