Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 2/2009 — Competência e forma de revogação

1 -A revogação da autorização, ouvida, se for o caso, a entidade referida no n.º 2 do artigo 12.º, é da competência do Instituto de Seguros de Portugal.
2 -A decisão de revogação deve ser fundamentada e notificada à empresa de seguros.
3 -Quando a empresa se dedique à comercialização de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
4 -O Instituto de Seguros de Portugal tomará as providências necessárias para o encerramento dos estabelecimentos da empresa.
5 -A revogação total da autorização implica dissolução e liquidação da sociedade.
6 -No recurso interposto da decisão de revogação presume-se, até prova em contrário, que a suspensão da eficácia determina grave lesão do interesse público.

Artigo 20.º — Competência e forma de revogação