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Decreto-Lei n.º 2/2009

Artigo 52.ºAlteração dos estatutos de empresas de seguros

Em vigor desde 05/01/2009
  1. 1 -As seguintes alterações aos estatutos das empresas de seguros carecem de autorização prévia do Instituto de Seguros de Portugal, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no artigo 15.º:
    1. a)Firma ou denominação;
    2. b)Objecto;
    3. c)Capital social, quando se trate de redução;
    4. d)Criação de categorias de acções ou alteração das categorias existentes;
    5. e)Estrutura da administração ou de fiscalização;
    6. f)Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização;
    7. g)Dissolução.
  2. 2 -As restantes alterações estatutárias não carecem de autorização prévia, devendo, porém, ser comunicadas ao Instituto de Seguros de Portugal no prazo de cinco dias, após a respectiva aprovação.