Saltar para o conteúdo principal
Decreto-Lei n.º 2/2009
Artigo 91.º
·
Comunicação ao Instituto de Seguros de Portugal
Em vigor desde 05/01/2009
[Revogado]
Anterior
Artigo 90.º
· Constituição dos activos
Seguinte
Artigo 92.º
· Caucionamento das provisões técnicas
Painel