Artigo 2.º · Processo e modalidades de reprivatização
Em vigor desde 05/01/2010
1 -A operação de reprivatização do BPN consiste na alienação da totalidade das acções representativas do capital social do BPN.
2 -A operação de reprivatização do BPN é realizada directamente pelo Estado através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e concretiza-se mediante as modalidades de concurso público e de oferta de venda destinada exclusivamente a trabalhadores do grupo BPN, nos termos dos artigos seguintes.
3 -A operação de reprivatização deve assegurar, em conformidade com as orientações estratégicas para o BPN, a integral preservação do interesse patrimonial do Estado e dos interesses dos contribuintes, dos trabalhadores e dos depositantes.