- 1 -As populações de espécies cinegéticas podem, fora das condições regulamentares do exercício da caça, ser objecto de acções de correcção quando tal seja necessário para prevenir ou minimizar a ocorrência de danos na fauna, na flora, nas pescas, nas florestas, na agricultura e na pecuária ou ainda para a protecção da saúde e segurança públicas.
- 2 -As acções de correcção carecem de autorização da DGRF.
- 3 -A DGRF dispõe de um prazo de cinco dias para decidir o pedido de autorização da realização das acções de correcção, findo o qual se considera deferida a autorização.
- 4 -O prazo referido no número anterior é de 10 dias quando as acções de correcção são em áreas classificadas.
- 5 -As acções de correcção são efectuadas pelos interessados, associações de caçadores ou outras entidades.
- 6 -A entidade que realiza a acção de correcção comunica à DGRF, no prazo de 30 dias contado do termo da acção, o resultado desta.
- 7 -As acções de correcção para prevenir ou minimizar danos na fauna revestem-se de carácter excepcional.
Artigo 113.º — Correcção da densidade das espécies cinegéticas
Vigente desde: 06/01/2011
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Em vigor desde 06/01/2011