- 1 -Por portaria dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pode ser interdito o exercício da caça a determinadas espécies cinegéticas.
- 2 -As autorizações previstas no artigo 4.º relativas a áreas classificadas dependem de parecer favorável do ICN.
- 3 -A aprovação do PAE referido na alínea f) do artigo 19.º carece de parecer favorável do ICN, a emitir no prazo de 15 dias, findo o qual pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
- 4 -A DGRF, recebido o PAE para aprovação, tem cinco dias para o remeter ao ICN para parecer, suspendendo-se a contagem do prazo para aprovação.
- 5 -O ICN pode solicitar à DGRF, por ofício, informações e documentos em falta ou adicionais, suspendendo-se a contagem do prazo para parecer, por uma única vez, no período de tempo que se verifique entre a entrada do primeiro ofício na DGRF e a entrada do ofício de resposta da DGRF àquele no ICN.
- 6 -Os planos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 8.º são elaborados pela DGRF em conjunto com o ICN.
- 7 -Nas áreas classificadas não é permitido o exercício da caça até à aprovação do respectivo PAE.
- 8 -O PAE deve propor, nomeadamente:
- a)Espécies e processos de caça autorizados;
- b)Número de exemplares de cada espécie a abater, devendo, no caso de caça maior, com excepção do javali, ser indicados o sexo e a idade;
- c)Número previsto de jornadas de caça e limite de peças a abater.
Artigo 117.º — Recursos cinegéticos e preservação da fauna
Vigente desde: 06/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/01/2011