Art.º 157 · Decreto-Lei n.º 2/2011 — Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais

1 -Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos municipais, circunscrevem-se à área do concelho e são presididos pelo presidente da respectiva câmara municipal.
2 -Os conselhos cinegéticos municipais são constituídos pelos seguintes vogais:
1. a)Três representantes dos caçadores do concelho;
2. b)Dois representantes dos agricultores do concelho;
3. c)Um representante das ZCT do concelho;
4. d)Um representante das associações de defesa do ambiente existentes no concelho;
5. e)Um autarca de freguesia a eleger em assembleia municipal;
6. f)Um representante da DGRF sem direito a voto;
7. g)Um representante do ICN, no caso de a área do município abranger áreas classificadas, sem direito a voto.
3 -A composição de cada conselho é fixada por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do desenvolvimento rural.
4 -A duração do mandato dos membros destes conselhos é de quatro anos.

Artigo 157.º — Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais