- 1 -No exercício da caça com aves de presa é proibido soltar simultaneamente mais de duas aves a uma presa.
- 2 -Os proprietários de aves de presa devem proceder ao seu registo no ICN, ao abrigo, nomeadamente, do disposto nos Decretos-Leis n.os 140/99, de 24 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de Fevereiro, e 565/99, de 21 de Dezembro, e do estipulado na regulamentação CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção).
- 3 -O ICN comunica periodicamente à DGRF a informação relativa ao registo das aves de presa referido no número anterior.
Artigo 83.º — Aves de presa
Vigente desde: 06/01/2011
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Em vigor desde 06/01/2011