Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 16/01/2012.

Esta redação foi substituída em 02/01/2018. Ver a versão consolidada

1 -O Centro Jurídico, abreviadamente designado por CEJUR, é um serviço central da administração directa do Estado dotado de autonomia administrativa.
2 -O CEJUR depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar.