Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 2/2017 — Infrações por navio de guerra ou força estrangeiros

1 -Em caso de infração às disposições constantes do presente decreto-lei por navio de guerra ou força estrangeiros, bem como pelos seus ocupantes ou membros, as entidades competentes notificam o comandante do navio de guerra ou força estrangeiros.
2 -Se depois da notificação se verificar nova infração ao presente decreto-lei ou se for praticado qualquer ato que viole normas de direito nacional ou internacional ou considerado prejudicial à paz, boa ordem ou à segurança do Estado português, as entidades competentes:
1. a)Apresentam um protesto formal ao comandante do navio de guerra ou força estrangeira;
2. b)Comunicam o facto ocorrido, imediatamente e pela via mais rápida, ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional que, depois de consultados o membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros e outras áreas do Governo envolvidas, toma as medidas apropriadas;
3. c)Comunicam o facto ocorrido, quando necessário ou julgado conveniente, à autoridade superior de que depende o comandante do navio de guerra ou força estrangeiros.

Artigo 12.º — Infrações por navio de guerra ou força estrangeiros