Os navios de guerra estrangeiros e respetivas guarnições, quando a bordo, gozam de imunidade de jurisdição local e das prerrogativas que lhes são reconhecidas pelo direito internacional.
Os navios de guerra estrangeiros e respetivas guarnições, quando a bordo, gozam de imunidade de jurisdição local e das prerrogativas que lhes são reconhecidas pelo direito internacional.