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Decreto-Lei n.º 2/2017
Artigo 22.º
·
Aeronaves embarcadas
Em vigor desde 06/01/2017
O voo de aeronaves embarcadas fica sujeito ao disposto no capítulo iii.
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Artigo 21.º
· Cumprimento de regulamentos e proibições
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Artigo 23.º
· Atos sujeitos a autorização
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