Até à aprovação da portaria referida no artigo anterior, os pedidos de autorização devem ser efetuados através do preenchimento dos formulários utilizados na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
Até à aprovação da portaria referida no artigo anterior, os pedidos de autorização devem ser efetuados através do preenchimento dos formulários utilizados na data da entrada em vigor do presente decreto-lei.