Artigo 8.º — Classificação de visitas

Vigente desde: 06/01/2017

1 -As visitas de navios de guerra estrangeiros a portos nacionais ou de forças estrangeiras em território nacional classificam-se em:
1. a)Visitas oficiais;
2. b)Visitas não oficiais;
3. c)Visitas de rotina.
2 -A classificação de uma visita é feita por acordo entre o Estado português e o Estado de origem do navio de guerra estrangeiro ou da força estrangeira, por iniciativa de um ou de outro.

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Em vigor desde 06/01/2017