Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 2/2017 — Visitas oficiais

1 -São consideradas como oficiais as visitas de navios de guerra ou de forças estrangeiros:
1. a)Em que se encontrem altas individualidades;
2. b)Que se destinem a participar em cerimónias oficiais;
3. c)Em que se verifiquem outras circunstâncias que levem a considerá-las nesta categoria.
2 -As visitas oficiais decorrem de acordo com um programa estabelecido pelo membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros, em colaboração com o membro do Governo responsável pela área da defesa nacional e o ramo das Forças Armadas anfitrião.

Artigo 9.º — Visitas oficiais