As alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes previstas no presente decreto-lei são objeto de avaliação no prazo de 12 meses após a data de produção de efeitos prevista no n.º 1 do artigo seguinte.
As alterações ao regime contributivo dos trabalhadores independentes previstas no presente decreto-lei são objeto de avaliação no prazo de 12 meses após a data de produção de efeitos prevista no n.º 1 do artigo seguinte.