Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro

O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -O disposto no número anterior não se aplica nos casos em que o mel seja embalado em território nacional sendo originário de um ou vários Estados-Membros ou países terceiros, aplicando-se, nesses casos, o disposto no n.º 7.
10. 10 -As indicações a que se referem os n.os 7, 8 e 9 são consideradas menções obrigatórias de rotulagem.
11. 11 -(Anterior n.º 10.)