Artigo 1.º-E — Afetação do produto das coimas

Vigente desde: 04/01/2022

1 -O produto das coimas resultante da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído nos termos do RJCE.
2 -A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.

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