Decreto-Lei n.º 2/2022

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril, introduzindo os regimes de fiscalização e sancionatórios aplicáveis à violação do quadro legal regulador do fabrico, rotulagem e comercialização das cervejas.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Objeto

As normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura.

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril

São aditados os artigos 1.º-A, 1.º-B, 1.º-C, 1.º-D, 1.º-E e 1.º-F ao Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril, com a seguinte redação:

Artigo 1.º-A

Fiscalização

1. 1 -Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no âmbito das suas competências, a fiscalização do cumprimento das normas aprovadas ao abrigo do presente decreto-lei, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
2. 2 -A ASAE pode solicitar o auxílio de quaisquer entidades sempre que julgue necessário para o exercício das suas funções.

   Artigo 1.º-B

   Contraordenações

3. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, previsto no Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (RJCE):
   1. a)O fabrico ou a comercialização de produtos que não cumpram as normas técnicas relativas à definição, ingredientes e características das cervejas aprovadas ao abrigo do presente decreto-lei;
   2. b)A comercialização de produtos cuja rotulagem não cumpra as normas técnicas relativas à rotulagem das cervejas aprovadas ao abrigo do presente decreto-lei.
4. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

   Artigo 1.º-C

   Instrução e decisão

5. 1 -A instrução dos respetivos processos de contraordenação compete à ASAE, à qual devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.
6. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

   Artigo 1.º-D

   Sanções acessórias

   Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

   1. a)Perda de objetos pertencentes ao agente;
   2. b)Suspensão da comercialização do produto.

      Artigo 1.º-E

      Afetação do produto das coimas

7. 1 -O produto das coimas resultante da aplicação do disposto no presente decreto-lei é distribuído nos termos do RJCE.
8. 2 -A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas.

   Artigo 1.º-F

   Regiões Autónomas

   Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, a fiscalização, instrução e decisão dos processos de contraordenação compete, respetivamente, à Inspeção Regional das Atividades Económicas e à Autoridade Regional das Atividades Económicas.

É republicado, em anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - Ana Paula Baptista Grade Zacarias - Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 17 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de abril

As normas técnicas relativas a definições, classificação, composição e características das cervejas, regras de acondicionamento e rotulagem, bem como os respetivos métodos de análise e amostragem, são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da agricultura.

Consoante a gravidade da contraordenação e a culpa do agente podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

Nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, a fiscalização, instrução e decisão dos processos de contraordenação compete, respetivamente, à Inspeção Regional das Atividades Económicas e à Autoridade Regional das Atividades Económicas.

São revogados o Decreto de 17 de dezembro de 1903, publicado em 22 desse mês, e o Decreto n.º 17 258, de 23 de agosto de 1929.

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