Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 2/2023 — Gravação

1 -As CPUI são portadas em modo de espera, sendo acionado o modo de gravação apenas quando se verifique, pelo menos, uma das circunstâncias previstas no presente artigo.
2 -Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por «modo de espera» o procedimento a observar, no momento imediato anterior à gravação, assim que a CPUI está pronta para gravar, o qual capta os 30 segundos anteriores ao início da gravação, sendo os dados captados eliminados caso esta não seja acionada.
3 -A gravação é acionada, sempre que possível, antes do início da intervenção ou do incidente que a motivou, ou logo que seja possível, em função das circunstâncias.
4 -Apenas é permitido o recurso a CPUI para gravação de intervenções policiais, quando ocorra:
1. a)A prática de ilícito criminal;
2. b)Agressão atual e ilícita dirigida contra o próprio agente policial ou contra terceiros;
3. c)Desobediência e resistência a ordens legais e legítimas de agente policial, no exercício de funções policiais;
4. d)Situação de perigo ou emergência ou em operação que envolva risco para o agente policial ou para terceiros;
5. e)Ação para efetuar a captura ou impedir a fuga de pessoa suspeita da prática de crime punível com pena de prisão;
6. f)Operação que vise efetuar a prisão de pessoa evadida ou objeto de mandado de detenção ou para impedir a fuga de pessoa regularmente presa ou detida;
7. g)Situação de alteração da ordem pública.
5 -É obrigatório o recurso a CPUI para gravação das intervenções policiais, quando ocorra:
1. a)Uso da força pública sobre qualquer cidadão, nomeadamente quando for aplicado o procedimento de restrição física ou algemagem;
2. b)O recurso ou uso de quaisquer meios coercivos ou armas policiais, especialmente arma de fogo;
3. c)A emissão de ordens a suspeitos relativas à cessação de comportamentos ilegais ou agressivos e à adoção de posições de segurança.
6 -É proibida a gravação permanente ou indiscriminada de factos que não estejam relacionados com o interesse policial probatório, nomeadamente:
1. a)Durante a atividade policial de rotina;
2. b)De conversas informais mantidas com cidadãos ou outros agentes policiais.
7 -A gravação deve ser ininterrupta até à conclusão do incidente que a motivou.
8 -A gravação nas circunstâncias previstas no presente artigo não carece de consentimento das pessoas captadas.

Artigo 7.º — Gravação

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