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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 14/01/1995
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    5. e)As derivadas de lapsos ou omissões no processo de avaliação de empresas que se destinam a ser reprivatizadas, devidamente comprovados, e que pela sua natureza e relevância afectem o valor patrimonial da empresa reportada à data da reprivatização.
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    Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga.

    Promulgado em 28 de Dezembro de 1994.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 2 de Janeiro de 1995.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/01/1995

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