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Decreto-Lei n.º 2/98

Artigo 124.ºLicença de condução

Em vigor desde 03/01/1998
  1. 1 -As licenças de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 122.º são as seguintes:
    1. a)De ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3;
    2. b)De veículos agrícolas.
  2. 2 -A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir uma ou ambas as categorias de veículos nela averbadas.
  3. 3 -A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:

I -motocultivadores com semi-reboque ou retrotrem e tractocarros de peso bruto não superior a 2500 kg;

II:

  1. a)Tractores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso máximo não exceda 3500 kg;
  2. b)Tractores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg;
  3. c)Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tractocarros de peso bruto superior a 2500 kg;

III -tractores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas.

  1. 4 -Os titulares de licença de condução válida para motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 consideram-se habilitados para a condução de ciclomotores.
  2. 5 -Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.
  3. 6 -Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria II consideram-se habilitados para a condução de veículos da categoria I.
  4. 7 -Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria III consideram-se habilitados para a condução de veículos das categorias I e II.
  5. 8 -Quem, sendo titular de licença válida apenas para a condução de ciclomotores, conduzir motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3 ou, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação é sancionado com coima de 20000$00 a 100000$00.