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Artigo 125.º — Outros títulos

Vigente desde: 03/01/1998
  1. 1 -Além dos títulos referidos nos artigos 123.º e 124.º, habilitam também à condução de veículos a motor:
    1. a)Licenças especiais de condução;
    2. b)Cartas de condução emitidas pelos serviços competentes do território de Macau;
    3. c)Licenças de condução emitidas por outros Estados membros do espaço económico europeu;
    4. d)Licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro que o Estado Português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional;
    5. e)Licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;
    6. f)Licenças internacionais de condução.
  2. 2 -As condições de emissão das licenças referidas na alínea a) do número anterior, bem como de autorizações especiais para conduzir, são definidas em regulamento.
  3. 3 -O regulamento a que se refere o número anterior pode englobar disposições prevendo iniciativas pedagógicas dirigidas à condução de ciclomotores por condutores com idade não inferior a 14 anos.
  4. 4 -Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 apenas estão autorizados a conduzir veículos a motor se não tiverem residência habitual em Portugal.
  5. 5 -Os titulares das licenças referidas no n.º 1 apenas estão autorizados ao exercício da condução se possuírem a idade mínima exigida para a respectiva habilitação, nos termos deste Código.
  6. 6 -A condução de veículos afectados a determinados transportes ou serviços pode ainda depender, nos termos fixados em legislação própria, da titularidade do correspondente documento de aptidão ou licenciamento profissional.
  7. 7 -Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5 é sancionado com coima de 50000$00 a 250000$00.

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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/01/1998

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