Art.º 145 · Decreto-Lei n.º 2/98 — Registo de infracções do condutor

1 -Por cada condutor é organizado, nos termos estabelecidos em diploma próprio, um registo do qual devem constar:
1. a)Os crimes praticados no exercício da condução de veículos a motor e respectivas penas e medidas de segurança;
2. b)As contra-ordenações graves e muito graves praticadas no exercício da condução de veículos a motor e respectivas sanções.
2 -Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer condutor é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.
3 -O condutor tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite nos termos legais.

Artigo 145.º — Registo de infracções do condutor