Art.º 156 · Decreto-Lei n.º 2/98 — Notificações

1 -As notificações efectuam-se:
1. a)No acto de autuação, quando possível, mediante a entrega de um duplicado do auto, donde constem as indicações referidas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
3. c)Mediante carta com aviso de recepção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
2 -O domicílio do condutor para os efeitos revistos na alínea c) do número anterior é o constante do registo a que se refere o n.º 8 do artigo 122.º, e a notificação presume-se efectuada àquele, no dia em que for assinado o aviso de recepção.

Artigo 156.º — Notificações