Art.º 166 · Decreto-Lei n.º 2/98 — Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução

1 -As cartas e licenças de condução devem ser preventivamente apreendidas pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização do trânsito ou seus agentes, quando:
1. a)Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
2. b)Tiver expirado o seu prazo de validade;
3. c)Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior, deve, em substituição da carta ou licença, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.

Artigo 166.º — Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução