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Artigo 166.º

Apreensão preventiva de cartas e licenças de condução

Redação registada como em vigor em 31/01/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As cartas e licenças de condução devem ser preventivamente apreendidas pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização do trânsito ou seus agentes, quando:
    1. a)Suspeitem da sua contrafacção ou viciação fraudulenta;
    2. b)Tiver expirado o seu prazo de validade;
    3. c)Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
  2. 2 -Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do número anterior, deve, em substituição da carta ou licença, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.