Art.º 172 · Decreto-Lei n.º 2/98 — Remoção

1 -Podem ser removidos da via pública os veículos que se encontrem:
1. a)Estacionados abusivamente, nos termos do artigo 170.º, não tendo sido retirados nas condições fixadas na lei;
2. b)Estacionados ou imobilizados por acidente ou avaria na berma de auto-estrada ou via equiparada;
3. c)Estacionados ou imobilizados por acidente ou avaria de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito.
2 -Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
2. b)Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
3. c)Em passagem de peões sinalizada ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
4. d)Em cima dos passeios, quando impeça o trânsito de peões;
5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ou afecto ao estacionamento de veículos ao serviço de determinadas entidades;
8. h)Impedindo a formação de uma ou de duas filas de trânsito, conforme este se faça num ou em dois sentidos;
9. i)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
10. j)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
11. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
12. m)Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.
3 -Verificada qualquer das situações previstas na alínea a) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4 -O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de 40000$00 a 200000$00.
5 -Os proprietários, usufrutuários, adquirentes com reserva de propriedade ou locatários em regime de locação financeira são responsáveis por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando o direito de regresso contra o condutor.
6 -As taxas devidas pela remoção de veículos, bem como pelo depósito dos mesmos, são aprovadas por regulamento.
7 -As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.

Artigo 172.º — Remoção

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