Artigo 5.º — Competências

Vigente desde: 01/03/2000

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Assegurar outros financiamentos decorrentes dos compromissos assumidos pelo Estado Português no âmbito dos programas para o desenvolvimento;
6. f)[Anterior alínea e)].
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2000

Comparar versões deste artigo