Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 20/2002 — Licenciamento da entidade gestora

1 -Para tomar a seu cargo a gestão de REEE ao abrigo do sistema integrado, a entidade gestora carece de licença, a conceder por decisão do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.
2 -A concessão da licença depende das capacidades técnicas e financeiras da entidade gestora para as operações em causa, bem como da apreciação do caderno de encargos previsto no n.º 4 do presente artigo, com o qual deve ser instruído o respectivo requerimento.
3 -O requerimento de licenciamento é apresentado ao INR, a quem compete coordenar o respectivo procedimento e transmitir a decisão final.
4 -O caderno de encargos referido no n.º 2 do presente artigo tem de incluir as seguintes referências:
1. a)Tipos e características técnicas dos EEE abrangidos;
2. b)Previsão das quantidades de REEE a retomar anualmente;
3. c)Bases da prestação financeira exigida aos produtores, designadamente a fórmula de cálculo do valor respectivo, tendo em conta as quantidades previstas, os tipos e a natureza dos materiais presentes nos EEE, bem como a operação de tratamento a que os mesmos deverão ser sujeitos;
4. d)Condições da articulação da actividade da entidade gestora com os municípios, concretamente o modo como se propõe assegurar a retoma dos REEE recolhidos por estes, e as bases das contrapartidas da entidade aos municípios pelo custo das operações de recolha selectiva de REEE;
5. e)Condições da articulação da actividade da entidade gestora com outras entidades que assegurem a recolha de REEE, concretamente o modo como se propõe assegurar a retoma dos REEE recolhidos por estas;
6. f)Definição de uma verba destinada ao financiamento de campanhas de sensibilização dos consumidores sobre os procedimentos a adoptar em termos de gestão de REEE bem como sobre os perigos de uma eliminação incontrolada destes resíduos;
7. g)Circuito económico concebido para a valorização ou eliminação, evidenciando os termos da relação entre a entidade gestora e as outras entidades envolvidas.

Artigo 8.º — Licenciamento da entidade gestora

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