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Decreto-Lei n.º 20/2004
Artigo 2.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 22/01/2004
O presente diploma produz efeitos desde 9 de Outubro de 2003.
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Artigo 1.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio
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Artigo 3.º
· Republicação
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