Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 20/2004

1 -É criado o Ministério da Ciência e do Ensino Superior.
2 -O Ministro da Ciência e do Ensino Superior é coadjuvado no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
3 -Transitam do extinto Ministério da Ciência e da Tecnologia para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior os serviços e organismos naquele compreendidos, à excepção do Gabinete de Gestão e Intervenção Operacional para a Sociedade da Informação, que transita para a Presidência do Conselho de Ministros.
4 -Transitam do Ministério da Educação para o Ministério da Ciência e do Ensino Superior os seguintes serviços e organismos:
1. a)Direcção-Geral do Ensino Superior;
2. b)Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores;
3. c)Estádio Universitário de Lisboa;
4. d)Fundo de Apoio ao Estudante;
5. e)Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
6. f)Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
7. g)Conselho Nacional da Avaliação do Ensino Superior;
8. h)Conselho Nacional da Acção Social do Ensino Superior.

Artigo 20.º