- 1 -A definição da orientação estratégica da sociedade PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A., compete ao Ministro de Estado e das Finanças e ao Ministro da Economia.
- 2 -A definição da orientação estratégica da Agência de Inovação - Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A., compete ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, ao Ministro da Economia e ao Ministro da Ciência e do Ensino Superior.
Artigo 27.º
Vigente desde: 22/01/2004
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