Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 20/2004

1 -É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, de que fazem parte o Primeiro-Ministro, que preside, e os seguintes Ministros:
1. a)Ministro de Estado e das Finanças;
2. b)Ministro de Estado e da Defesa Nacional;
3. c)Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;
4. d)Ministro da Presidência;
5. e)Ministro dos Assuntos Parlamentares;
6. f)Ministro da Economia;
7. g)Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;
8. h)Ministro da Segurança Social e do Trabalho;
9. i)Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação;
10. j)Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
11. l)Outros ministros que, para cada reunião, sejam convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
2 -Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam ainda nas reuniões, sem direito de voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
3 -Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sem direito de voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
4 -Ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos compete:
1. a)Definir as linhas da política económica e financeira do Governo;
2. b)Definir as linhas da política de desenvolvimento territorial;
3. c)Acompanhar e coordenar a execução das medidas aprovadas;
4. d)Apreciar os assuntos de carácter sectorial que lhe sejam apresentados pelos respectivos ministros;
5. e)Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por delegação do Conselho de Ministros;
6. f)Apreciar todas as matérias do âmbito deste Conselho que lhe sejam submetidas pelo Primeiro-Ministro.

Artigo 31.º

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