Artigo 58.º — Prazos

Vigente desde: 19/01/2005

1 -À contagem dos prazos prevista no presente diploma aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Aos prazos fixados no presente diploma acrescem as seguintes dilações:
1. a)Cinco dias seguidos se os interessados residirem ou se encontrarem nas regiões autónomas;
2. b)Quinze dias seguidos se os interessados residirem ou se encontrarem em país estrangeiro.

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Em vigor desde 19/01/2005