Artigo 115.º

Medicamentos não sujeitos a receita médica

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os medicamentos que não preencham qualquer das condições previstas no artigo anterior não estão sujeitos a receita médica.
2 -Os medicamentos não sujeitos a receita médica não são comparticipáveis, salvo nos casos previstos na legislação que define o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.