Art.º 204 · Decreto-Lei n.º 20/2013 — Norma revogatória

1 -São expressamente revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de fevereiro, com as alterações resultantes do Decreto-Lei n.º 249/93 de 9 de julho, do Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de agosto, do Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de outubro, do Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de setembro, do Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de setembro, da Lei n.º 84/2001, de 3 de agosto, do Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de outubro, do Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de abril, do Decreto-Lei n.º 95/2004, de 22 de abril, e do Decreto-Lei n.º 97/2004, de 23 de abril;
2. b)Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de abril, com a redação resultante do Decreto-Lei n.º 170/98, de 25 de junho, e do Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de fevereiro;
3. c)Decreto-Lei n.º 101/94, de 19 de abril, com a redação resultante do Decreto-Lei n.º 283/2000, de 10 de novembro, e do Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de abril;
4. d)Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de agosto, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto;
5. e)Decreto-Lei n.º 94/95, de 9 de maio;
6. f)Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de junho, e demais legislação complementar, na redação resultante do Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto;
7. g)Decreto-Lei n.º 291/98, de 17 de setembro;
8. h)Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de fevereiro;
9. i)Decreto-Lei n.º 161/2000, de 27 de julho, e Portaria n.º 321/92, de 8 de abril;
10. j)Decreto-Lei n.º 242/2000, de 26 de setembro;
11. k)Decreto-Lei n.º 242/2002, de 5 de novembro;
12. l)Decreto-Lei n.º 85/2004, de 15 de abril;
13. m)Decreto-Lei n.º 97/2004, de 23 de abril;
14. n)N.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 46/2004, de 19 de agosto;
15. o)Decreto-Lei n.º 92/2005, de 7 de junho.
2 -As referências feitas em diplomas legais ou regulamentares em vigor a normas revogadas consideram-se feitas às normas correspondentes do presente decreto-lei.

Artigo 204.º — Norma revogatória

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