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Artigo 75.º

Exportação de medicamentos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O fabrico de medicamentos para exportação está sujeito a autorização de fabrico.
  2. 2 -Os medicamentos exclusivamente destinados a exportação não estão sujeitos às normas do presente decreto-lei relativas ao acondicionamento, à rotulagem e à apresentação.
  3. 3 -É proibida a exportação de medicamentos que tenham sido retirados do mercado por razões de proteção da saúde pública.
  4. 4 -Pode ser solicitada ao INFARMED, I.P., a emissão de parecer científico sobre a avaliação de medicamentos destinados exclusivamente a exportação.