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Artigo 87.º

Preços e comparticipação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Ao medicamento objeto de importação paralela aplica-se o regime de comparticipação do medicamento considerado, salvo o disposto em legislação especial.
  2. 2 -O preço a praticar em relação ao medicamento objeto de importação paralela é regulado em legislação especial.