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Artigo 16.º

Designação e composição da Comissão de Acompanhamento

Redação registada como em vigor em 30/01/2019.

Esta redação foi substituída em 13/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É constituída uma Comissão de Acompanhamento que efetua o acompanhamento da implementação e da evolução do exercício das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei.
  2. 2 -A Comissão de Acompanhamento tem a seguinte composição:
    1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da alimentação e veterinária;
    2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;
    3. c)Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
    4. d)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
  3. 3 -Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da administração pública.
  4. 4 -A Comissão de Acompanhamento é presidida pelo representante previsto na alínea a) do n.º 2.
  5. 5 -O exercício de funções na Comissão de Acompanhamento não dá origem a qualquer remuneração adicional.